Entradas várias na Secretaria de Estado do Turismo e Ministério da Economia
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Nível de descrição
Unidade de instalação
Código de referência
PT/SGE/SET/0188
Tipo de título
original
Título
Entradas várias na Secretaria de Estado do Turismo e Ministério da Economia
Datas de produção
1997
a
2000
Datas descritivas
1997 - 2000
Dimensão e suporte
1 pasta com documentação avulsa
Âmbito e conteúdo
" Projecto de Decreto-lei relativo ao regime que regulamenta o licenciamento de estabelecimentos comerciais e armazéns de produtos alimentares; Projecto de Decreto-lei sobre riscos de incêndio em estabelecimentos comerciais; Licenciamento de Supermercados"
Cota descritiva
PT:ACE_SET_pt0790Piso -1, sala 6
Idioma e escrita
Português
Existência e localização de originais
r79.c1.06.c2