1.22 MCT/ 4.94 Jogo/ 1.01 Estudo
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Nível de descrição
Unidade de instalação
Código de referência
PT/SGE/SET/0356
Tipo de título
original
Título
1.22 MCT/ 4.94 Jogo/ 1.01 Estudo
Datas de produção
1996
a
1997
Datas descritivas
1996 - 1997
Dimensão e suporte
1 pasta de arquivo
Âmbito e conteúdo
Contém os pareceres jurídicos dos doutores Fausto de Quadros, Marcelo Rebelo de Sousa e Mário Esteves de Oliveira, relativamente ao exercício do direito de petição com vista à adopção dos contratos de concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar.
Cota descritiva
PT:ACE_SET_pt0959Piso -1, sala 6
Idioma e escrita
Português
Existência e localização de originais
r79.c1.06.c19