1.22 MCT/ 4.94 Turismo/ 6.01 Legislação
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Nível de descrição
Unidade de instalação
Código de referência
PT/SGE/SET/0367
Tipo de título
original
Título
1.22 MCT/ 4.94 Turismo/ 6.01 Legislação
Datas de produção
1999
a
2001
Datas descritivas
1999 - 2001
Dimensão e suporte
1 pasta de arquivo
Âmbito e conteúdo
Contém o projecto de decreto-lei que aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos empreendimentos turísticos destinados à actividade do alojamento turístico.
Cota descritiva
PT:ACE_SET_pt0970Piso -1, sala 6
Idioma e escrita
Português
Existência e localização de originais
r79.c1.06.c20